PL 3210/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12896/2013
Identificação da Proposição
Autor
Rebecca Garcia - PP/AM
Apresentação
08/04/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2008 | DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) | 18/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/05/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/05/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/03/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária