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MPV 423/2008 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11710/2008

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2008

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/2008	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/04/2008 a 10/04/2008. Comissão Mista: 04/04/2008 a 17/04/2008. Câmara dos Deputados: 18/04/2008 a 01/05/2008. Senado Federal: 02/05/2008 a 15/05/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/05/2008 a 18/05/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2008. Congresso Nacional: 04/04/2008 a 02/06/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2008 a 15/08/2008.	04/04/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2008	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/04/2008	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 05/04/2008 a 10/04/2008. Comissão Mista: 04/04/2008 a 17/04/2008. Câmara dos Deputados: 18/04/2008 a 01/05/2008. Senado Federal: 02/05/2008 a 15/05/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/05/2008 a 18/05/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 19/05/2008. Congresso Nacional: 04/04/2008 a 02/06/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2008 a 15/08/2008.
14/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV42308.
18/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 149/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica" Inteiro teor
18/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 180/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 423, de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que a Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, emitiu parecer, concluindo favoravelmente à Medida Provisória e declarou inadmitidas as 12 (doze) emendas apresentadas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso inicial encaminhado à publicação.
22/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16592 COL 02, com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta (RELATOR: DEP. JOSÉ GUIMARÃES). Inteiro teor
22/04/2008	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
22/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30) Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 423, de 2008. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 423-A/08) DCD de 08/05/08 PÁG 19720 COL 01. Inteiro teor
14/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 145/08/PS-GSE.
19/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11710/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01. Recebimento do Ofício nº 343/08 (CN) encaminhando texto promulgado.