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PL 2994/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - PRTB/MG

Apresentação
11/03/2008

Ementa
Dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial.

Dados Complementares:
Autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/03/2008	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)	22/04/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)	18/05/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG). Inteiro teor
19/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/08 PÁG 11918 COL 01. Inteiro teor
31/03/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/04/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
18/04/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)
29/04/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor
11/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
14/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
15/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta.
24/06/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/07/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/08/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/09/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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09/09/2009 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Ordinária
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