PL 2984/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
11/03/2008
Ementa
Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispensa licitação para alienação de imóvel ao ocupante regular, na situação de exercício do direito de preferência. Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/03/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 06/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 08/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 13/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 15/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2430/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 12/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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Sessões e Reuniões
- 18/12/2013 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2013 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2013 - 00h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária