PL 2716/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS
Apresentação
20/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/02/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 09/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008) | 09/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2010) | 29/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010) | 04/08/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 05/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2011) | 25/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária