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MPV 10/2001 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Origem: MSC 1253/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2001

Ementa
Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autorizando a contratação de pessoal para manutenção de serviços públicos essenciais, no caso de paralização, ausência coletiva de servidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 10/01. PRAZOS DA MP: ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO MISTA: 27/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 11/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 15/12/01. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 15/12/01.
27/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 28 11 01 PÁG 60435 COL 01. Inteiro teor
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
04/12/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
19/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória. Encerrada a Discussão Votação em turno único.
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Freire Júnior (), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Inteiro teor
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Aprovado o parecer do relator da CM pela inadmissibilidade desta Medida Provisória. A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.