26/11/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
-
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
|
26/11/2007 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
-
Prazo para Emendas: 27/11/2007 a 02/12/2007.
Comissão Mista: 26/11/2007 a 09/12/2007. Câmara dos Deputados: 10/12/2007 a 23/12/2007. Senado Federal: 24/12/2007 a 18/02/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/02/2008 a 21/02/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2008. Congresso Nacional: 26/11/2007 a 07/03/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2008 a 06/05/2008. DCD de 29/11/07 PÁG 63377 COL 01.
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação da MSC 900/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica."
Inteiro teor
-
Recebido Ofício nº 636/2007, do Congresso Nacional, que encaminha Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas.
Inteiro teor
-
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor
-
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
|
11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 12/12/2007.
|
12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66082 COL 01.
Inteiro teor
|
12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
13/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
|
18/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
14:50 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
17/01/2008 |
Presidência ( PRESI )
-
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização a esta medida provisória e às 10 emendas apresentadas.
|
11/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
|
12/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
|
13/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
|
14/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
18/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
20:25 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
20/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
|
21/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
25/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
|
26/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
27/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
|
28/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
04/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
|
05/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
13:50 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:50)
-
Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
-
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
-
Adiada a discussão por falta de "quorum".
|
05/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
16:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:00)
-
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6.
Inteiro teor
-
Questão de Ordem do Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) para questionar o fato de o Relator ter proferido o seu parecer estando pendente de votação requerimento de retirada de pauta. A Presidência esclarece que até que se complete o quorum, podem ser discutidas as matérias constantes da pauta.
-
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
-
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
-
Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV
-
Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
-
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 296; Abstenção: 2; Total: 305.
Votação
-
Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
-
Encerrada a discussão.
-
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
-
Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Votação em turno único.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
-
Votação preliminar em turno único.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
-
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286.
Votação
-
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
-
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
-
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 7 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
-
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
-
Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 6, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
-
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a MPV 402/07.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Aprovada a Medida Provisória nº 402, de 2007, ressalvados os destaques.
-
Votação da expressão "26.122.0237.2272.0185 - Gestão e Administração - R$ 1.550.000,00" constante do Anexo I da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
-
Mantido o texto.
-
Votação da dotação "26.783.0237.5E83.0101 - Construção da Ferrovia Norte-Sul Aguiarnópolis-Palmas", constante do Programa de Trabalho da Valec, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
-
Mantido o texto.
-
Votação da dotação "26.122.0225.1D48.0101 - Modernização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes", constante do Programa de Trabalho do DNIT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
-
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Mantido o texto. Sim: 286; Não: 8; Abstenção: 0; Total: 294.
Votação
-
Votação da expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
-
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 402-A/07)
|
05/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
-
21:03 Sessão - Deliberativa
-
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:03)
-
Mantida a expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
-
Mantida a expressão "25.752.0273.11X8.0012 - Ampliação da Rede... - R$ 8.000.000,00", constante do Anexo III da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
-
Votação da Redação Final.
-
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP).
Inteiro teor
-
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 402-B/07)
DCD de 06/03/08 PÁG 6853 COL 01.
Inteiro teor
|
12/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 13/08/PS-GSE.
|
16/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Recebimento do Ofício nº 167/08 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
-
Transformado na Lei Ordinária 11656/2008. DOU 17 04 08 PÁG 01 COL 02.
DCD de 17/04/08 PÁG 15477 COL 01
Inteiro teor
|