MPV 402/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 900/2007 MESA => MPV 402/2007 | Mensagem | 11/12/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. Inteiro teor |