PL 2467/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/2007

Ementa
Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o art, 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2008 NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Oficie-se e publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Inteiro teor
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2007.
12/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
24/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/12/2007)
14/02/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este, para esclarecer que Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito.
    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
06/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 146/08 à CCJC, comunicando que deverá se pronunciar quanto ao mérito deste. Inteiro teor
10/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2861/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.467/07, do Sr. Silvinho Peccioli". Inteiro teor
12/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2861/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.467/07 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.”
    DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02. Inteiro teor
19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memorando nº 165/2008- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor
23/06/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2977/2008, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, que solicita o envio para apreciação pela Comissão de Trabalho, de Admistração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 2.467, de 2007. Inteiro teor
02/07/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2977/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.467/2007, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Finanças e Tributação. [NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
    DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.
    Oficie-se e publique-se. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
    Oficie-se e publique-se. Inteiro teor
16/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 200/08 à CFT, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
16/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 197/2008, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que "Recorre contra o despacho que reviu a distribuição do Projeto de Lei nº 2.467, de 2007, para pedir a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
16/07/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhado à CCP em razão de mudança no Despacho.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/07/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/08/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
11/08/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
06/11/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
10/12/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste. Inteiro teor
17/12/2008

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/03/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2009-CTASP.
05/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/03/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/03/09, PÁG 6648 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/03/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
19/03/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 17/12/2008 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/06/2008 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/06/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária