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PL 2415/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 12517/2011

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Aelton Freitas - PR/MG

Apresentação
12/11/2007

Ementa
Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/11/2007	Às Comissões de Educação e Cultura; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12517/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 02.
22/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.076/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
22/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/07 PÁG 63729 COL 02. Inteiro teor
29/11/2007	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Recebimento pela CEC.
04/12/2007	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
05/12/2007	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
18/12/2007	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Elismar Prado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Recebimento pela CVT.
23/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 25 04 08 PAG 17618 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/04/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
30/04/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008)
14/05/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação. Inteiro teor
02/07/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008	COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 178/2008-CVT.
03/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/07/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31722 COL 02, Letra B. Inteiro teor
13/08/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
14/08/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008)
03/09/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
17/06/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)
01/07/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/09/09, PAG 48760 COL 02., Letra C. Inteiro teor
10/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009).
23/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
25/09/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/10/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
20/10/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.198/09/PS-GSE.
05/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
21/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1861/11(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 17/11/11 PÁG 61670 COL 01. Inteiro teor
10/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12517/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 02.
22/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.076/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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