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PDC 398/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 712/2007


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
08/11/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 46/2009. DOU 31 03 09 PAG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2007

Plenário ( PLEN )

08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/07 PÁG 64008 COL 01. Inteiro teor
30/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/03/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
11/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/05/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
28/05/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2008/2008-CVT.
05/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26844 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD 31 10 08 PAG 48553 COL 02. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 398-B/07). DCD 31 10 08 PAG 48553 COL 02. Inteiro teor
11/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 579/08/PS-GSE.
30/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 46/2009. DOU 31 03 09 PAG 02 COL 02.
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 225/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
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