PL 2367/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
22/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/07 PÁG 63724 COL 02. Inteiro teor
29/11/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/12/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
06/03/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
06/11/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
16/12/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 02 09 PAG 2362 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2008 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2008 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2008 - 12h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária