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PLP 132/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Origem: AV 1078/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Restringe a aplicação de sanções institucionais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal somente aos Poderes e órgãos que de fato não estejam observando os limites máximos da despesa com pessoal, diferenciando-se o Poder do órgão quanto à aplicação da penalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 132/2007, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." Inteiro teor Apresentação da MSC 818/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar que " Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"." Inteiro teor
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62778 COL 01. Inteiro teor
28/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
30/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-134/2007. Inteiro teor
04/12/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
25/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado. Inteiro teor
06/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 2665/2008, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007." Inteiro teor
07/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/05/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-134/2007 apensada.
16/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Letra "A" encaminhada à publicação. Pendente de parecer da CFT e da CCJC.
20/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2665/2008 => PLP 132/2007. Aprovado requerimento n. 2665/2008 do Sr. Mendes Ribeiro Filho que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PLP 132/2007. DCD de 21/05/08 PÁG 22157 COL 01. Inteiro teor
20/05/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 22:08 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 22:08) Retirados pelo Autor: o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 324; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 325. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 132, de 2007. Sim: 342; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 342. Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 134/07, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 132-B/07) DCD de 29/05/08 PÁG 23849 COL 02. Inteiro teor
30/05/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
04/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 285/08/PS-GSE.
30/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor