PDC 387/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 934/2009

Origem: MSC 82/2007


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
25/10/2007

Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 934/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03.
DCD de 17/12/09 PÁG 71600 COL 01.
21/11/2007 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Efraim Filho, Bruno Araújo, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Moreira Mendes, Matteo Chiarelli, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Renato Amary e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira, Flávio Dino e Moreira Mendes

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
31/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/07 PÁG 58687 COL 02. Inteiro teor
13/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão, por acordo, para realização de Audiência Pública no dia 20/11/2007. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Efraim Filho, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Flávio Dino, Regis de Oliveira, Jutahy Júnior, Moreira Mendes, Magela, Zenaldo Coutinho, Paulo Teixeira, Cândido Vaccarezza, Matteo Chiarelli, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Magalhães e Edmar Moreira.
21/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Efraim Filho, Bruno Araújo, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Moreira Mendes, Matteo Chiarelli, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Renato Amary e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira, Flávio Dino e Moreira Mendes
22/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/07, PÁG 62882 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3928/2008, pelos Líderes, que "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 387/07". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3928/2008 de Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 387/07.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3928/2008 => PDC 387/2007.
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ciro Gomes, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita preferência para discussão e votação do PDC 387/07, item 1 da pauta.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2007. Sim: 265; Não: 61; Abstenção: 6; Total: 332.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 387-B/07).
    DCD de 18/12/08 PÁG 60705 COL 02. Inteiro teor
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 879/08/PS-GSE.
16/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 934/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03.
    DCD de 17/12/09 PÁG 71600 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3035/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2008 - 20h31

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 19/12/2007 - 14h50

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 18/12/2007 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa