PDC 387/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 934/2009
Origem: MSC 82/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
25/10/2007
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/10/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 934/2009. DOU 17/12/09 PÁG 01 COL 03. DCD de 17/12/09 PÁG 71600 COL 01. |
21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Efraim Filho, Bruno Araújo, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Moreira Mendes, Matteo Chiarelli, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Renato Amary e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira, Flávio Dino e Moreira Mendes |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão - Deliberativa
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18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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