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PDC 1488/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 329/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
19/11/2001

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/11/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 329/03. DOFC 11 07 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
19/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
20/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 14 12 01 PÁG 65953 COL 02. Inteiro teor
14/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Renato Vianna
23/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Encerramento.
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Discutiram a Matéria: Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO) e Dep. Paulo Delgado (PT-MG). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.488-B-01)
12/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/24/03.
10/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 329/03. DOFC 11 07 03 PAG 01 COL 01.