PL 2237/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades e hospitais públicos para emissão de registro civil de nascimento ou óbito e a primeira certidão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) 10/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008) 22/04/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) 16/06/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57632 COL 02. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
07/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
27/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
17/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)
29/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 209/2008 CSSF, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei nº 2.237/2007" Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 06 08 PAG 25024 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
13/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 28/05/2008 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2008 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/03/2008 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária