PL 2237/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2007
Ementa
Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades e hospitais públicos para emissão de registro civil de nascimento ou óbito e a primeira certidão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/10/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | 10/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008) | 22/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) | 16/06/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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