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PDC 378/2007 => MSC 373/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 359/2007

Origem: MSC 373/2007

Acessório de:

MSC 373/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2007	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
04/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01. DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01,

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-373/2007 Inteiro teor Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56185 COL 01. Inteiro teor
22/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/10/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
24/10/2007	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1349/2007 => MSC 373/2007. Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007.
31/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
31/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS). A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 378-A/07) DCD de 01/11/07 PÁG 58984 COL 02. Inteiro teor
01/11/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
06/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 640/07/PS-GSE.
07/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
04/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01. DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01, Inteiro teor
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.