Aprovado acordo que facilita venda de imóveis dos EUA

31/10/2007 - 22:51  

O Plenário aprovou, há pouco, o Projeto de Decreto Legislativo 378/07, que contém o texto do acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para facilitar a venda de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do governo daquele país no território brasileiro. O acordo estabelece ainda procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras. O projeto irá ao Senado.

Segundo o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que relatou a matéria, o Brasil e os Estados Unidos divergem quanto aos termos da Convenção de Viena, que regula o funcionamento de embaixadas e consulados. Segundo ele explicou, o Brasil entende que os países mantenedores de embaixadas em seu território devem pagar à Previdência Social brasileira os encargos sociais da contratação de funcionários brasileiros.

Os Estados Unidos avaliam, por outro lado, que deve ser seguida a sua própria legislação. "Como o Brasil tem entendimento diferente, isso os impede de transferir imóveis porque constam como devedores", disse. Pelo acordo, fica mantido o entendimento de ambos os países sobre a questão, abrindo-se exceção apenas para a transferência de propriedade dos imóveis.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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