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MPV 395/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/09/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/09/2007 a 04/10/2007.
Comissão Mista: 28/09/2007 a 11/10/2007.
Câmara dos Deputados: 12/10/2007 a 25/10/2007.
Senado Federal: 26/10/2007 a 08/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2007 a 11/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2007.
Congresso Nacional: 28/09/2007 a 26/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.
28/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Ato Declaratório nº 4, de 10 de março de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2008, Página 2 (Publicação).
DCD de 11/03/08 PÁG 7829 COL 01.
12/03/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 133/08 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/09/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 29/09/2007 a 04/10/2007.
    Comissão Mista: 28/09/2007 a 11/10/2007.
    Câmara dos Deputados: 12/10/2007 a 25/10/2007.
    Senado Federal: 26/10/2007 a 08/11/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2007 a 11/11/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2007.
    Congresso Nacional: 28/09/2007 a 26/11/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.
16/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1098/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas." Inteiro teor
16/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 450/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas. Inteiro teor
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/07 PÁG 55059 COL 02. Inteiro teor
23/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 23 (vinte e três) emendas apresentadas.
12/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 13:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep.Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD de 14/12/07 PÁG 66633 COL 01. Inteiro teor
18/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21 a 23; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21 a 23. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilson Mourão (PT-AC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da discussão a requerimento de Deputado. (MPV 395-A/07)
19/12/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da discussão a requerimento de Deputado.
    DCD de 20/12/07 PÁG 68015 COL 02. Inteiro teor
11/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único. DCD 12 02 08 PAG 1442 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21a 23, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 395, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação do Programa 1036, Funcional Programática 18.544.1036.12EP.0020, constante do Anexo I da MVP 395/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 395-B/07). DCD 12 02 08 PAG 1526 COL 01. Inteiro teor
14/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 01/08/PS-GSE
11/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Ato Declaratório nº 4, de 10 de março de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2008, Página 2 (Publicação).
    DCD de 11/03/08 PÁG 7829 COL 01. Inteiro teor
12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 133/08 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.
Sessões e Reuniões