PL 5711/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 51/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - PFL/SE
Apresentação
13/11/2001
Ementa
Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Dados Complementares:
Dispõe que a inobservância do prazo de prestação de contas das dotações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE não implicará a suspensão do repasse dos recursos durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/11/2009 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2964/1992, 5231/2001, 5711/2001, 5770/2001, 5816/2001, 5854/2001, 5934/01, 6117/2002, 6391/2002, 6476/2002, 355/2003, 1234/2003, 1624/2003, 2025/2003, 2519/2003, 4162/2004, 6068/2005, 7040/2006, 7194/2006, 684/2007, 736/2007, 886/2007, PL 1264/2007, 1640/2007, 2232/2007, 3023/2008, 3267/2008, 4449/2008, 4669/2009 e 4984/2009. Publique-se.DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/05/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/06/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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