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PL 1949/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4371/1993

Origem: AV 836/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/09/2007

Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2008 Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1949/2007, do Poder Executivo, que "institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências." Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01. Inteiro teor
14/09/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/09/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
20/09/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.
01/11/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'." Inteiro teor
05/03/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/04/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências"" Inteiro teor
27/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993. Inteiro teor
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”
    DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01. Inteiro teor
19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor
04/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão. Inteiro teor
14/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."
29/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.
19/03/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
12/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007".
01/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido Ofício 10/13 - Associação Brasileira de Criminalística - ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia - Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 871/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007". Inteiro teor
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