PL 1949/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: AV 836/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.949/2007, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) | 20/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)]. |
14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 31 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 24 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/09/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 04/09/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
14/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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