PL 1949/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: AV 836/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2022 | Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) | 20/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)]. |
Apensados
Apensados ao PL 1949/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 26 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
19/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/09/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
08/10/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
01/11/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
05/03/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
26/03/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
17/04/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
|
27/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|