PL 1949/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 616/2007 => PL 1949/2007 Mensagem 04/09/2007 Poder Executivo Submete-se à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 2789/2008 => PL 4371/1993 Requerimento de Apensação 27/05/2008 Luiz Carlos Hauly Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993. Inteiro teor
REQ 2984/2008 => PL 1949/2007 Requerimento de Redistribuição 04/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão. Inteiro teor
REQ 6558/2012 => PL 1949/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/12/2012 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007.