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PL 1937/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado no PL 3735/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/09/2007

Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. PAC da Segurança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/05/2008	NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)	24/09/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)	11/04/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 25 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 1937/2007, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências." Inteiro teor
06/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45961 COL 02. Inteiro teor
14/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
20/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
21/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
25/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 107/2007 CEC, pela Dep. Maria do Rosário, que "solicita seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937, de 2007, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. " Inteiro teor
08/10/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 14 emendas. Emendas ao Projeto
10/10/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.937, de 2007, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
15/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2581, de 2008, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.072, de 2007 ao Projeto de Lei nº Lei nº 1.937, de 2007. Inteiro teor
05/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2581/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 1937/07 o PL 2072/07. Inclua-se no despacho inicial aposto ao primeiro a Comissão de Finanças e Tributação, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02. Inteiro teor
03/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3461/2008. Inteiro teor
15/10/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.937/2007, com emendas; pela aprovação das Emendas de nºs 2/2007 e 8/2007, esta com subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 1/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 9/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007 e 14/2007, apresentadas na Comissão; e pela rejeição do PL 2.072/2007 e do PL 3.461/2008, apensados. Inteiro teor
28/10/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biffi, Bel Mesquita, Pedro Wilson e Wilson Picler.
03/11/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo de Vista Encerrado
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6404/2009. Inteiro teor
26/11/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) para se pronunciar a respeito do PL 6.404/2009, apensado.
14/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7258/2010. Inteiro teor
07/12/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
15/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7576/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.937/07 e 6.666/02". DCD do dia 16/12/10 PÁG 52209 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 7576/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7576/10, tendo em vista a matéria estar sujeita à tramitação especial prevista no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se" DCD do dia 04/02/11 PÁG 3112 COL 02. VOL III/IV. Inteiro teor
07/04/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
08/04/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2903/2011. DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02. Inteiro teor
29/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4432/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer desapensamento do PL 2903/2011, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) do PL 1937/2007, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". Inteiro teor
22/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4432/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4432, de 2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
11/04/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Requerimento n. 157/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer que seja providenciado pelos órgãos competentes da Casa o desmembramento dos artigos 17 a 21 do Projeto de Lei nº 1.937/2007, de iniciativa do Governo Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Os dispositivos mencionados versam sobre o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Sinesp, cuja finalidade é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 157/2012 do Sr. Biffi que requer que seja providenciado pelos órgãos competentes da Casa o desmembramento dos artigos 17 a 21 do Projeto de Lei nº 1.937/2007, de iniciativa do Governo Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Os dispositivos mencionados versam sobre o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Sinesp, cuja finalidade é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública.
23/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 21/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diretora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007. Recebido o ofício 36/2012, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diratora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007. Recebido o Ofício nº 47/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que complementa a solicitação de Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007. Inteiro teor
25/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado aos Ofícios números 021, 036, e 047, de 2012, do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura :"Renumerem-se as proposições oriundas do PL n. 1.937, de 2007, como PLs n. 3.734 e n. 3.735, ambos de 2012, e mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto à distribuição e aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no PL n. 1.937, de 2007, tudo nos termos do art. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Ato contínuo, apensem-se os PLs n. 3.461, de 2008, n. 7.258, de 2010, n. 2.161, de 2011, e n. 2.723, de 2011, ao PL n. 3.734, de 2012, e os PLs n. 2.072, de 2007, n. 6.404, de 2009, e n. 2.903, de 2011, ao PL n. 3.735, de 2012, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
30/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC o Memorando nº 59/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/05/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução à CCP em virtude de desmembramento.
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor