PL 1937/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Tranformado ao PL 3735/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. PAC da Segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2008 | NOVO DESPACHO do PL 1937/07: CEC; CSPCCO; CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 06 05 08 PAG 18949 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 25 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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