Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PL 1937/2007, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3735/2012, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarados aos Ofícios números 021, 036, e 047, de 2012, do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura :"Renumerem-se as proposições oriundas do PL n. 1.937, de 2007, como PLs n. 3.734 e n. 3.735, ambos de 2012, e mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto à distribuição e aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no PL n. 1.937, de 2007, tudo nos termos do art. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Ato contínuo, apensem-se os PLs n. 3.461, de 2008, n. 7.258, de 2010, n. 2.161, de 2011, e n. 2.723, de 2011, ao PL n. 3.734, de 2012, e os PLs n. 2.072, de 2007, n. 6.404, de 2009, e n. 2.903, de 2011, ao PL n. 3.735, de 2012, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se"
• DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2072/2007. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6404/2009. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2903/2011. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encaminhado à CCP

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Recebimento pel a CEC, com as proposições PL-2072/2007, PL-6404/2009, PL-2903/2011 apensadas.

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática deste do PL 4.024/2012, em face da declaração de prejucialidade deste e do seus consequente arquivamento.