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PL 1936/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 618/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/09/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.

Dados Complementares:
Estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos, e a contagem será feita à razão de um dia de pena por dezoito horas-aula assistidas, divididas, no mínimo, em três dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/09/2007	Apense-se ao PL 4.230/04. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 4.230/04 e seus apensados, tramitarão em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/09/2007 a 19/10/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/10/2007	05/09/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 1936/2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo." Inteiro teor Apresentação da MSC 618/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo." Inteiro teor
04/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 05/09/2007 a 19/10/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/10/2007 Apense-se ao PL 4.230/04. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 4.230/04 e seus apensados, tramitarão em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso inicial encaminhado à publicação, apensado ao de nº 4230/04.
05/09/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
05/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/9/2007.
24/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 792/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007." DCD de 26/10/ 07 PÁG 57542 COL 01 Inteiro teor
24/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho da Mensagem 792/07: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.230/04, ao qual se encontra apensado o PL 1.936/07, do Poder Executivo, passará a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário."
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1963 de 2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo." Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6427/2009. Inteiro teor
24/03/2011	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática do PL 6.427/09, apensado, deste, em face da prejudicialidade do mesmo. Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10). Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo.