| MSC 792/2007 => PL 1936/2007
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
24/10/2007 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007.
Inteiro teor
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| REQ 1963/2007 => PL 1936/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/11/2007 |
José Múcio Monteiro |
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1.936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo."
Inteiro teor
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