Apense-se ao PL 4.230/04.
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 4.230/04 e seus apensados, tramitarão em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64 da Constituição Federal.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF