PL 1890/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12317/2010
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Nazif - PSB/RO
Apresentação
28/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Dados Complementares:
Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007) | 18/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | 10/12/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.011/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 21/10/10 PÁG 40488 COL 01. |
26/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12317/2010. DOU 27/98/10 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/08/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária