PL 5672/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/11/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Elimina a permissão de dupla estrutura do capital, prevendo a existência de três classes de ações: ordinárias, de fruição e especiais e estabelece normas de transição, relativamente às ações preferenciais, dentre outras alterações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2001 | Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2007) | 18/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 09/03/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária