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PL 1825/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11910/2009

Origem: PLS 115/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).

Dados Complementares:
Airbag.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Apensem-se a este o PL 25/03 e seus apensados. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11910/2009. DOU 19/03/09 PÁG 01 COL 03.
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1157, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
31/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Apensem-se a este o PL 25/03 e seus apensados. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44285 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
14/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados. Inteiro teor
28/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
05/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/08, PÁG 25409 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3002, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG),que requer urgência na apreciação do PL 1825/2007. DCD de 10/07/08 PÁG 32207 COL 01. Inteiro teor
16/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
17/02/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3002/2008 => PL 1825/2007. Aprovado requerimento n. 3002/2008 do Sr. Narcio Rodrigues que requer urgência na apreciação do PL 1825/2007. DCD de 18/02/09 PÁG 4799 COL 01. Inteiro teor
17/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente. DCD de 19/02/09 PÁG 5125 COL 02. Inteiro teor Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1. Discussão em turno único do PL 1.825/07. Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Votação do Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 1.825/07, em detrimento dos Substitutivos apresentados. Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno (PT-SP), que solicita preferência (Destaque) para votação do PL nº 1.825/07 sobre o substitutivo a ele apresentado. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.825, de 2007. Em conseqüência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs. 25/03, 225/03, 1.668/07 e 1.822/07, apensados, os Substitutivos das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas e Subemendas adotadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção (PL 1.825-B/07). DCD de 19/02/09 PÁG 5133 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 25/03 deste, em face do arquivamento do mesmo.
27/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 06/09. Ofício nº 113/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
18/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11910/2009. DOU 19/03/09 PÁG 01 COL 03.
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 167/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui Cógigo de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009." Inteiro teor
01/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 243/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.