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PL 1733/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ

Apresentação
09/08/2007

Ementa
Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Dados Complementares:
Reduz proporcionalmente os pontos de infração de trânsito cometida se o pagamento for feito até o dia do vencimento; desvincula dos veículos a responsabilidade das multas e as transfere ao condutor infrator; exclui a obrigatoriedade de quitação dos débitos de multas de trânsito para a retirada de veículo apreendido e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) 31/08/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
24/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42619 COL 02. Inteiro teor
28/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
29/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
30/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
16/07/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
10/11/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
03/02/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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