PL 1726/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/2007

Ementa
Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2008 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) 03/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 1726/2007 ( 2 )

  • PL 2647/2007
  • ,  PL 3645/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP). Inteiro teor
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42613 COL 02. Inteiro teor
28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
31/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
11/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela prejudicialidade. Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
18/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para se pronunciar sobre o PL 3645/2008, apensado.
06/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela prejudicialidade deste, do PL 2647/2007, e do PL 3645/2008, apensados. Inteiro teor
17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.
29/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 305/08 - CTASP comunicando que declarou a prejudicialidade deste. Inteiro teor
05/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 305/08 da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1726/07 e seus apensados PL 2647/07 E PL 3645/08, nos termos do art. 164, incisos I e II, do RICD, em razão da aprovação do PL 210/07, de idêntico teor, por aquela Comissão.
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF 305/08 à publicação, no DCD do dia 19/02/09.
19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2009)
11/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/12/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária