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COMISSÃO DE TRABALHO 20/12/2007
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 12 do Anexo II
- Início
- 20/12/2007 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 35
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PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Pedro Henry (PP-MT)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/09/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/07/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)18/06/2008Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.Comissão de Trabalho (CTRAB)12/06/2008
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PL 2030/2007 - Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.
- Autor: INDIO DA COSTA (DEM-RJ)
- Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)
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PL 5593/2005 - Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.
- Autores: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
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PL 1396/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)02/04/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)10/12/2007
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PL 1476/2007 - Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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PL 1952/2007 - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
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PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
- Autor: MILTON MONTI (PMDB-SP)
- Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
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PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/05/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2008
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PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 4837/2005 - Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
- Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
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PL 5069/2005 - Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.
- Autora: Gorete Pereira (PMDB-CE)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
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PL 6834/2006 - Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.
- Autor: BETINHO ROSADO (PFL-RN)
- Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
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PL 7605/2006 - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.
- Autor: JACKSON BARRETO (PTB-SE)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Edgar Moury
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PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
- Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Pedro Henry (PP-MT)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)01/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 118/2007 - Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
- Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)
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PL 188/2007 - Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Autor: JOSÉ LINHARES (PP-CE)
- Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
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PL 259/2007 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)30/10/2007
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PL 557/2007 - "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."
- Autor: TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)
- Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
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PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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PL 836/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
- Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
- Autora: ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO)
- Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
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PL 1077/2007 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
- Autora: BEL MESQUITA (PMDB-PA)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)17/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/06/2009
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PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
- Autor: LÉO VIVAS (PRB-RJ)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 1337/2007 - Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.
- Autor: ULDURICO PINTO (PMN-BA)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 1457/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.
- Autor: AYRTON XEREZ (DEM-RJ)
- Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
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PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.
- Autor: EDGAR MOURY (PMDB-PE)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 1584/2007 - Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
- Autor: Vander Loubet (PT-MS)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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PL 1592/2007 - Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.
- Autor: DJALMA BERGER (PSB-SC)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 1697/2007 - Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relatora: Andreia Zito
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PL 1726/2007 - Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
- Autor: REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 1811/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Autor: MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 1854/2007 - Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- Autora: SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ)
- Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)
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PL 1915/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
- Autor: ELIENE LIMA (PP-MT)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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