PL 1726/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/08/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
17/12/2008

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.