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PL 5663/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10482/2002

Identificação da Proposição

Apresentação
01/11/2001

Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/06/2002	Despacho à CFT e CCJR. (Despacho de Substitutivo).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
06/12/2001	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
12/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001. Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002, Letra B.
13/12/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentário; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discussão deste projeto pelo Dep Fernando Coruja. Encerrada a discussão DCD 14 12 01 PAG 66166 COL 01 Foram apresentadas 02 emendas de plenário pelo Dep Fernando Coruja. Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Votação em turno único. Aprovação das emendas de plenário 1 e 2, com parecer favorável. Aprovação deste projeto. Votação da redação final. Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury. A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5663-A/01). Inteiro teor
13/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Of PS-GSE/631/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal. DCD de 14/12/01 PÁG 66166 COL 01. Inteiro teor
15/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à CCP - Relatado em Plenário.
19/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 614/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Despacho à CFT e CCJR. (Despacho de Substitutivo). Encaminhado à CCP.
19/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. Prejudicado este PL 5.663/01, principal. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria vai à Sanção. (PL. 5.663-C/01)
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/02. Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.