PL 5663/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10482/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/11/2001

Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2002 Despacho à CFT e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
06/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
12/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001.
  • Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002, Letra B.
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentário; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Discussão deste projeto pelo Dep Fernando Coruja.
    Encerrada a discussão
    DCD 14 12 01 PAG 66166 COL 01
    Foram apresentadas 02 emendas de plenário pelo Dep Fernando Coruja.
    Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Votação em turno único.
    Aprovação das emendas de plenário 1 e 2, com parecer favorável.
    Aprovação deste projeto.
    Votação da redação final.
    Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury.
    A matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 5663-A/01). Inteiro teor
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of PS-GSE/631/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal.
    DCD de 14/12/01 PÁG 66166 COL 01. Inteiro teor
15/04/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido à CCP - Relatado em Plenário.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 614/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CFT e CCJR.
    (Despacho de Substitutivo).
  • Encaminhado à CCP.
19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Prejudicado este PL 5.663/01, principal.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 5.663-C/01)
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/02.
  • Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.
Sessões e Reuniões