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PL 1659/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2007

Ementa
Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

Dados Complementares:
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas sumplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2008	Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)	24/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
05/11/2008	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07). DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG). Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42166 COL 01. Inteiro teor
24/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
20/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
21/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
20/02/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 34/08 à CEC solicitando devolução em razão de constituição de Comissão Especial Inteiro teor
03/03/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Constituição de Comissão Especial (art. 34, II, RICD).
10/03/2008	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02. Inteiro teor
29/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2826/2008, da Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.659, de 2007". Inteiro teor
28/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação em virtude de apensação.
28/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3283, de 2008, pelo Deputado João Matos, que solicita a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.659, de 2007. Inteiro teor
05/11/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.
05/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 2.877/08, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP). Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 2.877/08, apensado, e a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita Destaque Simples para votação da Emenda de Plenário nº 1. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitado o Requerimento. Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07). DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02. Inteiro teor
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 2.877/08 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
19/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 628/08/PS-GSE.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
18/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.