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PL 1659/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Elismar Prado - PT/MG

Apresentação
01/08/2007

Ementa
Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

Dados Complementares:
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas sumplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2008 Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) 24/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
05/11/2008 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07).
DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG). Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42166 COL 01. Inteiro teor
24/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

20/02/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.877/08. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura ;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 34/08 à CEC solicitando devolução em razão de constituição de Comissão Especial Inteiro teor
03/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Constituição de Comissão Especial (art. 34, II, RICD).
10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02. Inteiro teor
29/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2826/2008, da Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.659, de 2007". Inteiro teor
28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação em virtude de apensação.
28/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3283, de 2008, pelo Deputado João Matos, que solicita a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.659, de 2007. Inteiro teor
05/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2877/2008, por ter sido Aprovação da REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 que está apensado ao primeiro.
05/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 2.877/08, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Projeto de Lei nº 2.877/08, apensado, e a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita Destaque Simples para votação da Emenda de Plenário nº 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.659-A/07).
    DCD de 06/11/08 PÁG 49707 COL 02. Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 2.877/08 deste, face a declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 628/08/PS-GSE.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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