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PL 1651/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 11999/2009

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Apresentação
01/08/2007

Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11999/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
06/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39193 COL 01. Inteiro teor
10/08/2007	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/08/2007	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
19/09/2007	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/09/2007	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/09/2007	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/10/2007	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/11/2007	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
07/11/2007	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/11/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/11/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
06/12/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/12/07, PÁG 67437 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica." Inteiro teor
08/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3178/2008, pela Deputada Gorete Pereira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1651/2007, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região". Inteiro teor
12/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3346/2008, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE), que Requer a inclusão na Ordem do Dia da PL 1651/2007, que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Inteiro teor
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.651, de 2007, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.651-B/2007). DCD 15 05 09 PÁG 19750 COL 01. Inteiro teor
22/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 471/09/PS-GSE.
01/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Notificação de despacho do Req. 3178/08 "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1651/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009".
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Notificação de Despacho do Req. 3346/08: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1651/2007 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.175/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44032 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11999/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 03.
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.612/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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Trabalho aprova aumento do número de juízes no TRT-CE
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