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REQ 103/2007 CTASP - Requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o presidente da Federação Nacional dos Correios, representante do Ministério do Planejamento e do Ministério das Comunicações para discorrer sobre o andamento das negociações da greve dos funcionários dos Correios e Telégrafos.

REQ 104/2007 CTASP - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para debater as conseqüências da liquidação dos Fundos de Pensão Aerus e Aeros, que deixou prejudicadas quase 100 mil pessoas das empresas Varig, Transbrasil e Vasp.

REQ 105/2007 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública com as presenças do Gestor Judicial da VARIG, do Juiz de Direito da Recuperação Judicial da VARIG, do Presidente da Associação de Pilotos da VARIG - APVAR, do Presidente da Associação de Comissários da VARIG - ACVAR, do Presidente da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig - AMVVAR, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, do Juiz Presidente da ANAMATRA e do Procurador-Geral do Trabalho, para debaterem a situação dos direitos trabalhistas dos milhares de ex-funcionários da Viação Aérea Rio Grandense - VARIG.

REQ 106/2007 CTASP - requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para prestarem esclarecimentos e avaliar as denúncias sobre fraudes perpetradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Banco BMG, que conseguiu operar durante três meses sem qualquer concorrência, no mercado de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a presença dos senhores , Dr. Marco Antônio de Oliveira, Presidente do INSS e do Dr. Márcio Alaor, Vice-Presidente do BMG.

REQ 107/2007 CTASP.. - Solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, dia 18 de outubro de 2007, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando os médicos a participar do debate.

REQ 108/2007 CTASP - Solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, ou representantes, a comparecerem a esta Comissão para discussão do Projeto de Lei nº 628/07, que propõe a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes.

PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

PL 319/2007 - Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

PL 1581/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

PL 3561/2000 - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

PL 428/2003 - Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.

PL 690/2003 - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.

PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

PL 1574/2003 - Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

PL 2296/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.

PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

PL 4986/2005 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio.

PL 5615/2005 - Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.

PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

PL 6359/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo.

PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

PL 7666/2006 - Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências.

PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PL 200/2007 - Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

PL 314/2007 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

PL 374/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

PL 1048/2007 - Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

PL 1155/2007 - Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316.

PL 1311/2007 - Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.