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PL 1645/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
17/07/2007

Ementa
Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Dados Complementares:
Subordina o uso de recursos do FUNDEB para a compra de material didático-escolar à avaliação prévia do Ministério da Educação - MEC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) 24/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
17/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41380 COL 01. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição. Inteiro teor
12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
  • Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Paulo Renato Souza.
17/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Átila Lira e Dep. Paulo Renato Souza).
18/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Retirado de pauta pela autora.
27/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2804 de 2008, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 1.645/2007. Inteiro teor
04/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
    DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01. Inteiro teor
05/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 142/08 à CEC solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porque foi retirado pelo Autor. Inteiro teor
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