PL 1645/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/07/2007
Ementa
Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Dados Complementares:
Subordina o uso de recursos do FUNDEB para a compra de material didático-escolar à avaliação prévia do Ministério da Educação - MEC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Retirado o PL 1645/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2804/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. DCD de 05/06/08 PÁG 25096 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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20/09/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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21/09/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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08/10/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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20/11/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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12/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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18/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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19/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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02/04/2008 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|