PL 1583/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
11/07/2007
Ementa
Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores.
Dados Complementares:
Proíbe o transporte de valores e/ou numerário (carro-forte) antes da meia-noite e após as cinco horas da manhã.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 10 09 09 PAG 48745 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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29/08/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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30/08/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
11/09/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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24/10/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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31/10/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2007 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2007 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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19/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2007 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
10/12/2007 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
20/12/2007 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
07/03/2008 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
08/04/2008 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
19/03/2009 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
02/04/2009 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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16/06/2009 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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05/08/2009 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/08/2009 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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05/08/2009 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/08/2009 - 11h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/07/2009 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2009 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária