PL 1532/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Bezerra - PMDB/CE
Apresentação
09/07/2007
Ementa
Dispõe sobre as alterações dos art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta a pena para quem usa compressor, cilindro ou aparato de mergulho autônomo para qualquer tipo de pesca ou captura de organismos marinhos, aumentando também o valor das multas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/02/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/07/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/07/2008 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/03/2008 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2008 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária