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MPV 380/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Origem: AV 575/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2007

Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Dados Complementares:
Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007. Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007. Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007. Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007. Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.	29/06/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007.
07/08/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Aprovado requerimento n. 193/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 48 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/06/2007	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007. Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007. Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007. Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007. Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
13/07/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
13/07/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Apresentação do REQ 193/2007 CAINDR, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida Provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional." Inteiro teor
16/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 431/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"" Inteiro teor
16/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36727 COL 01. Inteiro teor
07/08/2007	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Aprovado requerimento n. 193/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional. Aprovado requerimento n. 194/2007 da Sra. Vanessa Grazziotin que requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a intensificação dos investimentos em ações de qualificação da atenção à saúde da mulher, saúde da criança, do adolescente e jovem, da Atenção Básica, da saúde do trabalhador e na Região Amazônica.
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 391/07. Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 391, de 2007, que a revoga.
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007.
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
15/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.