Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 380/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Origem: AV 575/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2007

Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Dados Complementares:
Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
29/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Aprovado requerimento da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional.
06/11/2007 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007.
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/06/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
    Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
    Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
    Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
    Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
13/07/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
13/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do REQ 193/2007 CAINDR, pela Dep. Vanessa Grazziotin, que "requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida Provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional." Inteiro teor
16/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 431/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"" Inteiro teor
16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36727 COL 01. Inteiro teor
07/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Aprovado requerimento da Sra. Vanessa Grazziotin que requer realização de audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Presidente do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal – Sindireceita, do Secretário da Receita Federal e representantes de entidades sindicais, para discutir os efeitos da Medida provisória 380/2007 para às industrias da Zona Franca de Manaus, assim como a própria indústria nacional.
  • Aprovado requerimento da Sra. Vanessa Grazziotin que requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a intensificação dos investimentos em ações de qualificação da atenção à saúde da mulher, saúde da criança, do adolescente e jovem, da Atenção Básica, da saúde do trabalhador e na Região Amazônica.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 391/07.
  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 391, de 2007, que a revoga.
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007, revogando a MPV 380/2007.
27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformação da MPV 391/2007 na Lei Ordinária 11580/2007, revogando definitivamente a MPV 380/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.
Sessões e Reuniões