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PL 1436/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2007

Ementa
Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2009 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD de 01/12/09 PÁG 67597 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
10/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36130 COL 02 Inteiro teor
13/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
21/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
23/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/04/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 08 04 09 PAG 12293 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
04/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste e do parecer da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 751/09, da CSSF, comunicando que o PL 1436/07 recebeu pareceres divergentes nas CEC e CSSF.
30/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária.
    DCD de 01/12/09 PÁG 67597 COL 02. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
28/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6729/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão do mérito no despacho para a CCJC, no PL nº 1.436, de 2007". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6729/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 18/11/2009 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/04/2009 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária