Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 1363/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Dados Complementares:
Garante justa e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé no processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS). Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34158 COL 02. Inteiro teor
06/07/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
11/07/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)
08/08/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/11/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Jusmari Oliveira.
06/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2094 de 2007, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 1363/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2094/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1363/2007 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias."
    DCD de 21/12/07 PÁG 68275 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Memorando nº 365/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor" Inteiro teor
14/01/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/01/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolução à CCP
30/01/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
13/03/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
14/03/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
04/08/2008

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
06/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35940 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 08/07/2008 - 14h30

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2008 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2008 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária