PL 1276/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
06/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
17/10/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
07/05/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) | 27/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 17/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 17/03/2008
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Inteiro
teor 07/05/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
05/07/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
21/08/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
29/08/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
27/09/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
17/10/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/10/2007 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
18/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/12/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/10/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/05/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
12/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2009 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária