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PFC 16/2007 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
24/05/2007

Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2007 À Comissão de Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Relatório Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Defesa do Consumidor
    Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28991 COL 02. Inteiro teor
11/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
27/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
09/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
16/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento do Of. Pres. n° 243/07 ao Presidente do TCU solicitando realização de auditoria operacional na ANEEL.
  • Encaminhamento do Of. Pres. n° 244/07, ao Deputado Chico Lopes, informando do envio do Of. Pres. n° 243/07 ao Presidente do TCU, solcitando auditoria na ANEEL.
17/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento do Aviso n° 1268-GP/TCU, informando do recebimento do Of. Pres. n° 243/07 e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo n° TC-021.972/2007-8
15/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento do Aviso n° 1670-GP/TCU, que informa a apensação do processo n° TC-021.972/2007-8 ao processo n° TC-021.975/2007-0
23/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento do Of. Sec. n° 336/07, ao Deputado Eduardo da Fonte, informando do recebimento do Aviso n° 1670-GP/TCU, que informa a apensação do processo n° TC-021.972/2007-8 ao processo n° TC-021.975/2007-0
08/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário com cópia do acórdão que determina providências à ANEEL.
16/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento do Of. Sec. 212/08 ao relator, Deputado Chico Lopes, com cópia do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário.
  • Encaminhamento do Of. Sec. 213/08 ao autor, Deputado Eduardo da Fonte, com cópia do Aviso n° 1521-Seses-TCU-Plenário
12/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento do Aviso n° 1726-Seses-TCU-Plenário, com cópia de acórdão.
29/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • OF. Nº 4/2010, de 29.03.2010, do Dep. Chico Lopes, solicitando que esta Presidência encaminhe expediente ao TCU pedindo a conclusão do processo nº TC-021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC.
30/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • OF. PRES 48/2010, em 30.03.2010, solicitando ao Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, providenciar a conclusão do processo nº TC-021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC.
05/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Ofício nº 25/2010-DR/ANEEL, em resposta ao Ofício nº 2/2010-CDC - Pres, solicitando o posicionamento da Agência quanto as providências adotadas para ressarcir o consumidor pelos valores indevidamente cobrados pelas concessionárias de energia elétrica.
06/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Ofício nº 55/2010 - Pres, solicitando ao TCU informações sobre o andamento do processo TC nº 021.975/2007-0 ao qual se encontra apensado o processo nº 021.972/2007-8, que trata desta PFC.
13/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. nº 81/2010-Sec, encaminhando ao Relator, Dep. Chico Lopes, para conhecimento, cópia do Ofício nº 48/2010-Pres ao Presidente do TCU.
  • Of. nº 82/2010-Sec, encaminhando ao Relator, Dep. Chico Lopes, para conhecimento, cópia do Ofício nº 55/2010-Pres, ao Presidente do TCU.
27/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aviso nº 351-GP/TCU, de 23.4.2010, informando o recebimento do Ofício nº 55/2010-Pres., e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo nº TC-010763/2010-4.
10/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário, de 2.6.2010, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 010.763/2010-4, na sessão de 2.6.2010, acompanhado de relatório e voto.
11/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. Sec. nº 146/2010, encaminhando ao relator, Dep. Chico Lopes, cópia do Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário.
  • Of. Sec. nº 147/2010, encaminhando ao autor, Dep. Eduardo da Fonte, cópia do Aviso nº 780-Seses-TCU-Plenário.
18/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida ao Relator
02/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
31/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento do Of. Int. 016/2011 do Dep. Chico Lopes ao pres. da CDC, solicitando encaminhar expediente ao TCU para que determine prazo para conclusão do TC-021.975/2007-0.
  • Encaminhamento do Of. 170/2011 - Pres ao ministro Benjamin Zymler- pres. TCU, que adita solicitação feita por meio do Of. nº 48/2010-Pres, referente à PFC 16/2007.
22/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso nº 1199-GP/TCU informando sobre o andamento do processo após proferido o Acórdão 2544/2008.
09/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado o Of.Secr. 253/11 ao relator com copia do Aviso 1199/GP-TCU
16/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. nº 66/2012-Pres, de 9.5.12, solicitando informaçãoes para subsidiarem o relatório a esta PFC.
11/02/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido Aviso n. 1685 - Seses - TCU-Plenário de 10/12/2012 com cópia do Acórdão 3439-12-TCU acompanhado de Relatório e Voto.
    OBS: refere-se aos Processos TC 021.975/2007-0 (PFC 122/10), e os apensados: TC 021.972/2007-8 (PFC 16/07) e TC 018.422/2007-7 (PFC 116/10).
11/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado ao relator o ofício OF-Sec 65/13 com cópia do Aviso 1685/TCU acompanhado de relatório e voto.
03/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Of. 718/2013/SGM com o Aviso 418-seses-TCU-Plenário com cópia do Relatório, voto e acórdão que fundamentam a solicitação de informação ao TCU 15/2011 , referindo-se ainda aos Processos TC 021.975/2007-0 (Req.36/2007-CDC), e os apensados: TC 021.972/2007-8 (PFC 16/07) e TC 018.422/2007-7 (PFC 16/11). Inteiro teor
10/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado ao relator o Of.Secr. 96/13 com cópia do Aviso n 418/seses/TCU
21/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado o Of. Secr. 194/13 com retificação ao of.secr. 96/13
01/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso 1221 - Seses - TCU - Plenário de 19/11/14 com cópia do Acórdão n. 3182/2014 - TCU - Plenário de 19/11/14, com relatório e voto, nos autos do processo dessa PFC (TC 021.975/2007-0) que foi apensado ao processo nº TC 021.975/2007-8
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
14/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Inteiro teor
28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Final.
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/11/15, PÁG 739 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 28/10/2015 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2015 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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