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PL 1126/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gastão Vieira - PMDB/MA

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007) 13/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) 15/06/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2010 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 387/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). Inteiro teor
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28272 COL 02. Inteiro teor
06/06/2007

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CEC.
12/06/2007

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
13/06/2007

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)
28/06/2007

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2007

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/08/2007

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
02/10/2007

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
24/10/2007

Educação ( CE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra.
19/12/2007

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007

Educação ( CE )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0839 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22630 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010).
02/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 895/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
07/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
16/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 661/10/PS-GSE.
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 189/2011, pelo Dep. Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento, constante do REQ 189/2011, tendo em vista que a proposição não foi arquivada, pois encontra-se em revisão pelo Senado Federal. Inteiro teor
27/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 387/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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  • 16/06/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

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