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PL 959/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2007	Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)	24/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)	23/06/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24149 COL 02. Inteiro teor
21/05/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pela CTD.
22/05/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)
23/05/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Devolvida sem Manifestação.
08/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
22/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Silvio Torres Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Reformulado
30/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Parecer Reformulado, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46822 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
20/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP