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PL 919/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11741/2008

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a integração da educação profissinal e tecnológica com a educação de jovens e adultos e o ensino regular de nível médio, através dos cursos de educação profissional técnica de nível médio e educação profissional e tecnológica. Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de "PAC DA EDUCAÇÃO".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2007	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2007)	22/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)	28/09/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da Mensagem 282, de 2007, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências." Inteiro teor Apresentação da MSC 282/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências."" Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21716 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
16/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
18/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
13/06/2007	Plenário ( PLEN ) Req. nº 1167/07 da Deputada Andreia Zito que solicita audiência da CTASP para a matéria Inteiro teor
19/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho da Presidência, REQ 1167/07: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, VIII)".
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1549/2007. Inteiro teor
22/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.549/07, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2007)
29/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Lobbe Neto.
11/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo de Vista Encerrado
12/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
12/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.549/07, apensado, e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1549/2007 apensada.
18/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48645 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
27/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
13/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64557 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007): Projeto de Lei nº 919/2007, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.549/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 1549/2007, apensado, em face do seu arquivamento. Ofício SGM-P 2164/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
26/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
05/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 41/08/PS-GSE.
15/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1001/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11741/2008. DOU 17/07/08 PÁG 05 COL 01.
05/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.254/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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14/11/2007
Proposta integra ensino regular e educação profissional

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