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PL 915/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Bittar - DEM/MG

Apresentação
26/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.

Dados Complementares:
Dispensa da incorporação ao Serviço Militar os jovens que apresentarem a carteira de trabalho devidamente preenchida com registro vigente e anterior ao início da época da seleção em, pelo menos, seis meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007) 09/11/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009) 13/11/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) 10/12/2009

Apensados

Apensados ao PL 915/2007 ( 1 )

  • PL 2132/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Bittar (DEM-MG). Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-26/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23646 COL 02 Inteiro teor
17/05/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1011/2007, pelo Deputado Vicentinho, que solicita seja retirado de tramitação o PL 26/2007.
04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 26/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1011/2007, nos termos do artigo 114, inciso VII do RICD
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/10/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2132/2007 apensada.
07/11/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
08/11/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

30/09/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
01/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
07/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
08/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição do Projeto de Lei nº 915/07, do PL nº 2.132/07, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
14/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
21/10/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado William Woo.
10/11/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/11/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Amary.
11/11/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição do Projeto de Lei nº 915/07 e da emenda apresentada na Comissão, e pelo acolhimento parcial do PL nº 2.132/07, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
12/11/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)
01/12/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

02/12/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Renato Amary (PSDB-SP).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
02/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2132/2007 apensada.
02/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
09/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 18/03/10, PÁG 9849 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/04/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP
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